Opinião: As geotecnologias na nova gestão pública

Mara Gabrilli*

Quando penso na construção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), olho para trás e me orgulho do que conquistamos – por mais incipiente que este movimento ainda pareça. Temos ainda uma jornada a percorrer, a começar pelo entendimento desta Lei que é tão plural e precisa ser compreendida em sua plenitude.

Foram 15 anos de tramitação e um árduo trabalho de consultas e audiências públicas por todo o Brasil, para construir uma lei feita pelas próprias pessoas com deficiência. É uma honra ter sido a relatora do texto quando fui deputada federal. Construímos uma legislação robusta, inovadora e que completa seus cinco anos de vida agora em julho, ainda buscando enfrentar barreiras na efetivação direitos em áreas fundamentais à vida das pessoas com deficiência.

Na educação, por exemplo, a Lei Brasileira de Inclusão prevê multa e reclusão ao gestor que recusar ou dificultar o acesso ao aluno com deficiência. Isso significa que nenhuma escola particular pode hoje cobrar taxa extra de qualquer aluno com deficiência ou recusar sua matrícula. Prática até então recorrente no Brasil.

Na área da saúde, as operadoras de planos e seguros privados já têm a obrigação de garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Além disso, essas empresas estão proibidas de recusar pacientes com deficiência ou cobrar a mais deste público. Direitos que já estão em vigor e devem ser respeitados e, quando não, exigidos por seus titulares. A LBI também determina que a reabilitação é um direito universal. Ou seja, nenhum serviço desse cunho pode se recusar a atender pessoas com deficiência, alegando critérios desproporcionais e excludentes.

Na área de mobilidade urbana, a LBI passou a responsabilidade da gestão das reformas de calçadas ao Poder Público. A legislação alterou o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para exigir da União, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, do Distrito Federal e dos municípios, a promoção da melhoria das condições das calçadas. Isso significa que agora todo gestor público municipal é obrigado a elaborar um plano de rotas acessíveis, no âmbito de seus planos diretores.

Ou seja, prefeituras de todo o Brasil são obrigadas a liderar o processo de reforma e manutenção das nossas calçadas e o não cumprimento desta diretriz pode resultar em punição ao gestor e até perda do mandato.

Ainda propomos programas no mercado de trabalho. Empresas que contratarem pessoas com deficiência para participar de programas de capacitação têm hoje a obrigação de empregá-las durante o mesmo período, garantindo assim não apenas a qualificação, mas um trabalho simultaneamente. Mas para que isso funcione na prática, as empresas precisam ser fiscalizadas.

Pensando em direitos ainda mais distantes da realidade do brasileiro com deficiência, mas não menos transformadores, como o acesso à arte, à cultura e ao lazer, a LBI estabeleceu o direito de escolha ao público com deficiência em casas de shows e espetáculos, que agora devem ofertar acessibilidade em todos os setores do espaço, não mais em áreas segregadas. E os estabelecimentos precisam se adequar à nova lei e se conscientizar de que se trata de um direito do público com deficiência, que é tão consumidor quanto qualquer outra parcela da população.

Já para as salas de cinema de todo o Brasil resta 1 ano e meio para a adequação à LBI, que prevê que as salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Pensem o quão gratificante será a um cego ou a um surdo (ou aos dois juntos, por que não?) poder pegar um cineminha e ter janela de Libras, legenda (closed caption) e audiodescrição?

Lembrando também que o acesso à leitura de todo o cidadão cego não pode mais ser subtraído. As editoras de livros devem ofertar todos os seus títulos também em formato acessível. A LBI traz bem claro em sua redação que as editoras não podem, sob nenhum argumento, negar essa oferta. Cabe-nos agora cobrar para que este direito seja respeitado.

No Código Civil, a mudança também é transformadora: respeita o direito ao amor. Pessoas com deficiência intelectual, que até então tinham seus direitos civis ignorados, hoje já podem se casar sem autorização da Justiça. Esses cidadãos agora podem votar e ser votados.

Não posso deixar de lembrar que há importantes artigos ainda pendentes de regulamentação, como o instrumento de avaliação da deficiência no Brasil, a atuação do profissional apoio escolar, entre outros. Sem contar a fiscalização e o aperfeiçoamento de direitos que, mesmo já estando em vigor, ainda não são cumpridos plenamente, como o direito ao saque do FGTS para a aquisição de órteses e próteses, que hoje não atende como deveria.

Vale ressaltar que todas as propostas da Lei Brasileira de Inclusão, a começar por seu próprio nome, emanam de mãos, mentes e corações que trabalharam juntos, deixando de lado qualquer bandeira ou ideologia partidária. Foram inúmeras audiências por todo o Brasil, além de uma consulta pública que durante seis meses ficou disponível no portal e-Democracia. Nessa plataforma, surdos e cegos, pela primeira vez no Brasil, puderam contar com recursos de acessibilidade que possibilitaram a participação plena destas pessoas, as quais puderam sugerir alterações a uma lei que é delas e para elas.

Somos um contingente de brasileiros com deficiência e a pandemia trouxe à tona a extrema desigualdade sofrida por esse segmento, que ainda é o último a ser pensado em todos os momentos, inclusive nos de calamidade. Em ano de eleições municipais, gestores públicos têm a chance de abater dívidas históricas com essa população, implementando políticas públicas inclusivas de verdade. O norte é a LBI, mas a implementação precisa partir de esforços de todos.

A LBI, maior exemplo de construção coletiva de uma legislação produzida no Brasil, além de ter pautado democracia no Congresso Nacional, mostrou que a causa da pessoa com deficiência não representa uma única bandeira, mas uma missão. Uma missão grandiosa que pode mudar os rumos do nosso país, para melhor e para todos.

  • Senadora eleita pelo PSDB-SP

Fonte: O Estado de S. Paulo