Governo adia vigência da LGPD para maio de 2021

O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4).

Tramitam no Congresso diversos projetos que tratam da lei. Um deles, o PL 1.179, recentemente aprovado pelo Senado, prevê a vigência da lei a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Pelo texto, as multas e sanções para as empresas que não consigam se adequar à lei passariam a valer em 15 de agosto de 2021.

Em nota técnica ao Congresso, o Ministério Público Federal defendeu que fosse adiado para 2021 apenas a aplicação das sanções. Para os procuradores, a lei pode ajudar o país no desenvolvimento de ações e colaboração com atores estrangeiros durante a pandemia.

Opinião: O que significa o novo adiamento da LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras mínimas para a coleta e o uso de dados pessoais, cria uma série de direitos aos indivíduos em relação a seus dados e prevê sanções para quem violar suas normas, foi adiada novamente. Originalmente prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020, depois em agosto de 2020, a lei agora foi, após meses de boatos sobre um adiamento, escanteada para maio de 2021 de maneira abrupta e anticlimática, por meio de um rodapé em uma medida provisória. O que isso quer dizer?

Primeiro, isso demonstra a pouca ou nenhuma importância que o atual presidente dá ao tema da proteção de dados e da privacidade dos cidadãos (exceção feita à intimidade e privacidade de seus testes de covid-19, naturalmente). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que seria responsável por aprovar regulamentos, emitir pareceres e fiscalizar o cumprimento da LGPD, não saiu do papel nesses dezesseis meses de governo. Ironicamente, o argumento mais forte que justificaria este novo adiamento é justamente a inércia do governo federal na criação da ANPD, que gera um grande vácuo regulatório e dificulta muito a adequação das empresas à lei. Ou seja, o governo adiou a LGPD em grande medida porque não cumpriu com sua parte.

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Artigo de Marcelo Cárgano, advogado do escritório Abe Giovanini Advogados, mestre em Sociologia pela Universidade de Osaka.

Fonte: Consultor Jurídico e O Estado de S. Paulo