STF suspende MP para compartilhamento de dados de celular com IBGE

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu cinco liminares em ações contra a Medida Provisória 954/2020 que permite o compartilhamento de dados de celulares por empresas telefônicas para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), editada durante a pandemia do novo coronavírus. Para a julgadora, a matéria da MP está inserida no âmbito de proteção constitucional que ampara o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil e mais quatro partidos ( PSDB, PSB, PSOL, PCdoB) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra ato do presidente Bolsonaro que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar à Fundação IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com o texto da MP 954/2020, as informações colhidas das operadoras de telefone tem por objetivo a produção de estatística oficial por meio de entrevistas domiciliares não presenciais. A MP destaca que os dados os dados compartilhados terão caráter sigiloso, usados exclusivamente para a finalidade de compor a produção estatística oficial e que não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, deferiu medida cautelar para fins de suspender a eficácia da MP com a justificativa de que ” em cumprimento ao dever de justificação decisória, no âmbito de medida liminar, que a adequada tutela do direito à intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais é estruturada pela característica da inviolabilidade. Vale dizer, uma vez afrontada a norma de proteção de tais direitos, o ressarcimento se apresenta como tutela insuficiente aos deveres de proteção.”

Segundo o advogado Frederico Cortez, sócio do escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados e co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data, a decisão do membro do STF é o único caminho a ser adotado. “Muito embora, o estado da pandemia impactado pelo novo coronavírus venha a mudar toda a nossa rotina, com efeitos negativos para a vida social e econômica do País, não justifica-se a transgressão do texto constitucional no que se refere o garantismo legal do direto à privacidade e ao sigilo das informações individuais arduamente defendidos pela Constituição Federal de 1988. Vale lembrar, que a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD ( Lei 13.709/2018) brasileira estabelece um conjunto de regras para o acesso aos dados pessoais pelas telefonias e por órgãos públicos, o que valerá a partir da sua vigência marcada para agosto de 2020. Quanto à aplicação das punições para a não adequação das empresas à LGPD, não ocorrerá para o ano em curso em razão da retração da economia do País causada pelo Covid-19,”, conclui Cortez.

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Fonte: Focus