Opinião: Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do Poder de Polícia Ambiental

Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves*

A militância na produção de defesas administrativas ou no ajuizamento de medidas destinadas a declaração de insubsistência de autos de infração ambiental, tem revelado o uso predominante de imagens aéreas, sobremodo obtidas pela plataforma Google Earth, para a lavratura de autos de fiscalização e autuação. São frequentes, inclusive, o uso destas imagens, como único e exclusivo suporte probatório para a aferição dos supostos ilícitos ambientais, como o desmate ilegal, a intervenção desautorizada em área de proteção permanente, a construção de edificações em áreas de risco, dentre outras hipóteses.

Em que pese, contudo, o argumento de que os atos administrativos são providos de legitimidade, bem com a pretensa fé-publica dos agentes de fiscalização, há de se compreender que o uso destas imagens é inapropriado como suporte fiscalizatório face a sua severa imprecisão e desrespeito a legislação vigente; sendo quando muito, admissíveis os seus usos, como mera prova indiciária para início do processo fiscalizatório.

De início é pertinente esclarecer que as imagens do Google Earth são portadoras de direitos autorais o que, de plano, suscita dúvida quanto ao seu uso por órgãos governamentais sem o necessário arrimo contratual. O que implica, obviamente, em ilegitimidade das supostas provas coletadas por intermédio da plataforma, na medida em que violam o seu próprio termo de uso. Aliás, muitas das imagens aéreas apresentadas pelo Google Earth são de propriedades de terceiros que as produziram para um fim específico por intermédio de satélites, drones e outras aeronaves. E sim, nem todas as imagens do Google Earth são obtidas por satélites, sendo portadoras, inclusive, de resoluções e características muito variáveis.

A margem dos aspectos autorais, anota-se de forma ainda mais contundente, o fato de que o uso das imagens do Google Earth, hodiernamente, comparecem aos autos de fiscalização e respectivos autos de infração, sem as necessárias garantias de autenticidade e informações quanto a precisão das imagens, o que pode comprometer, potencialmente, o próprio direito a defesa e ao contraditório inerente aos acusados da prática de ilícito ambiental. A bem da verdade, são dados geoespacializados, contudo, desprovidos de validade para o uso fiscalizatório, porquanto, repisa-se, são desprovidas de oficialidade.

São pretensos trabalhos cartográficos que não observam as exigências normativas aplicáveis a este tipo de trabalho; alertando-se que cogitar o contrário apenas degradaria ainda mais a potencialidade probatória de tais esforços fiscalizatórios, porquanto teríamos imagens declaradamente distantes da realidade geográfica que pretendem representar.

A luz do Decreto Federal n.º 6.666/2008, aplicável coercitivamente a administração federal, mas conceitualmente a todos os entes federados, é possível compreender que a oficialidade dos dados geoespaciais está vinculada, especialmente, a sua precisão informativa quanto ao lugar e ao tempo; o que implica em dizer que as imagens aéreas somente podem ser consideradas oficiais quando georreferenciadas; o que não ocorre com as imagens do Google Earth, porquanto desprovidas de pontos de controle.

Imagens desprovidas de georreferenciamento podem conter erros geométricos chamados de distorções geométricas, que diminuem consideravelmente a precisão das informações nelas dispostas. Assim, as imagens obtidas pelo Google Earth, para adquirirem precisão, precisam ser previamente submetidas a tratamentos específicos, destinados a correção geométrica.

Registrar uma imagem para fins oficiais, é atribuir a esta imagem um sistema de coordenadas. Esse notadamente este sistema de coordenadas deve obedecer a um sistema de referência geodésica para que essa imagem possa ser posicionada corretamente no globo terrestre.

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*Advogado com atuação em Direito Ambiental e Urbanístico, Governança e Compliance. É atualmente sócio da SPBR Governança, Compliance & Sustentabilidade.

Fonte: Direitoambiental.com