Opinião: Sobreposição de Terras Rurais e o CAR

Marcelo Martins Belarmino*

Como todos sabem, em 2012 com o advento da Lei nº 12.651, foi criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Para que tenhamos um norte para o que propomos aqui no espaço, necessário é dizer o que significa o termo sobreposição. Sobreposição é um substantivo feminino que é a ação ou efeito de sobrepor, ação de colocar (algo) por cima de; aposição. É o que se coloca acima, o que se acrescenta, acrescentamento. Uma frase para entender melhor, e no contexto corrente, seria: o indivíduo maquiavelicamente sobrepôs CAR em vasta porção de terras da fazenda do vizinho.

Com os parâmetros acima, podemos lançar ao mundo a seguinte pergunta: – o que tem a ver Cadastramento Ambiental Rural – CAR com sobreposição de área, já que esta só se dá basicamente com escrituras, matrículas e registos? Tudo!

Se diz tudo porque a lei diz que a posse pode ser cadastrada, e com isso todos que são dado a grilar terras públicas ou particulares, tem como primeira providência fazer o Cadastramento Ambiental Rural, e pela total ineficiência do Estado, sem qualquer controle de quem possui terras ou não, é quem chega primeiro, mesmo não sendo nem proprietário nem possuidor, faz o cadastro e com esse documento sai bradando aos quatros ventos que é “dono” de imóvel rural, o que não é verdade.

Tudo normal se o Estado tivesse controle efetivo do banco de dados, cruzando informações de outros órgãos, por exemplo, os cartórios de registro de imóveis. O Estado cria e impõe certas obrigações mas não fiscaliza, muito menos cria mecanismos para frear os facínoras em suas investidas deletérias e cavilosas. Em todos os Estados há grandes problemas com a questão, pois quando a pessoa faz o cadastro eletronicamente, pega um certificado, e com isso, mesmo não sendo nem o proprietário nem o posseiro está munido de um documento fornecido por um órgão público, o que de certa forma dá ar de legalidade na empreitada criminosa. Quando a pessoas tem o domínio, o documento, claro que é obrigado a fazer o CAR, como determina a lei, sob pena de sanções lá postas.

A sobreposição tradicionalmente conhecida, por assim dizer, é a confecção de vários documentos para uma mesma área, um mesmo polígono de terra, um mesmo quadrante, tudo com a ajuda criminosa de donos de cartórios, que são verdadeiros gráficos na confecção de documentos frios, na grande maioria oriundos de “formais de partilha”, fugindo da obrigatoriedade de seguir a lei e aos princípios, notadamente o da continuidade registral.

Explica-se: de regra, o documento deve vir do domínio público para o privado, passando, aos longos dos anos, de proprietário para proprietário, e se em algum momento dessa cadeia dominial há quebra, lógica decorrente estamos diante de uma fraude. E como os grileiros criminosos querem dinheiro fácil, aproveitam a morte de algum ente querido para gerar, “parir” terras, onde invariavelmente se lê nas escrituras: propriedade advinda do formal de partilha. Quando alguém se deparar com escrituras de compra e venda com essa famigerada frase, cuidado ao comprar imóveis com essa origem, a probabilidade de ser fraude é altíssima.

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* Advogado, formado em 1997 no Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uniceub), em Brasília (DF). Foi procurador de município por oito anos. É inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nas seccionais do Distrito Federal, Tocantins, Bahia, Goiás e Piauí. Começou militar na advocacia em Goiânia. Foi defensor público no Tocantins. Além de advogado, é jornalista e técnico agrícola.

Fonte: JusBrasil