Incra aprova norma para uso de aerofotogrametria

 

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou a Norma de Execução Incra/DF/02, de 19 de fevereiro de 2018, que estabelece critérios para aplicação e avaliação de produtos gerados a partir de aerofotogrametria para determinação de coordenadas geográficas. A norma, dentre outros temas, fixou a obrigatoriedade de recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para uso de aerofotogrametria nos serviços de georreferenciamento. Para tanto, é necessário que haja feições definidoras identificáveis dos limites, mas a norma não especifica o que seria “identificável”, ficando a discricionariedade a cargo do Incra.

A norma corresponde a um avanço em relação às práticas do Incra no tema, pois confere referências na acurácia posicional, bem como premissas para o tratamento das informações pelo responsável técnico.

Há ainda outras lacunas jurídicas na norma, tais como se estes dados geoespaciais serão considerados oficiais para efeito do § 2º do art. 2º. do Decreto 6.666/2008; e a forma do compartilhamento e da disseminação destes dados geoespaciais, que é obrigatório ao Incra nos termos do art. 3º do Decreto 6.666/2008.

Para aprofundamento técnico do tema, conheça a análise produzida pelo MundoGEO.

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