Os perigos da regularização fundiária por autodeclaração

 

O governo Bolsonaro tem sinalizado, nas últimas semanas, que pretende resolver a complexa questão fundiária no país por meio da edição de uma Medida Provisória (MP) que instituiria a regularização por autodeclaração. Apesar do consenso de que regularizar terras no Brasil é tema prioritário, para especialistas, a medida proposta pelo governo beira o absurdo, não só do ponto de vista ambiental, mas também técnico.

A proposta veio à público pela primeira vez no início de outubro, quando o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura (MAPA), Nabhan Garcia, declarou que vem sendo “cobrado constantemente na questão da entrega de títulos” e que, por isso, está preparando a MP para que proprietários, ocupantes e assentados possam apenas declarar posse e apresentar um georreferenciamento da suposta propriedade, para, assim, receber o título. Na ocasião, o secretário comparou a proposta aos moldes como hoje é feito o Imposto de Renda no país.

“Vamos fazer por autodeclaração. Olha, nós cidadãos aqui, todos, como é que a gente faz o Imposto de Renda? É uma coisa seríssima. É autodeclarável. Como a gente faz o Imposto Territorial Rural? É autodeclarável. Então, para que criar dificuldade se nós temos condições de, hoje, com a tecnologia que existe por georreferenciamento, fazer autodeclarável?”, disse.

Garcia voltou a tratar do assunto na última quarta-feira (9), em audiência pública no Senado, quando informou que o objetivo é, somente considerando assentados da reforma agrária, entregar pelo menos 600 mil títulos nos próximos quatro anos. A meta para 2019, anunciada como promessa de governo no início do ano, é de regularizar 750 mil propriedades.

Comparação sem fundamento

Para o economista Rodrigo Zeidan, professor da New York University Shanghai e pesquisador sênior do Center for Sustainable Business da NYU Stern, comparar um sistema de regularização fundiária autodeclaratório com o Imposto de Renda (IR) é “maluquice”. “O incentivo é simplesmente o inverso. No Imposto de Renda, você quer declarar o menos possível, para pagar o menos possível. Na autodeclaração de terra, você vai querer declarar o máximo possível, para ter o máximo de direito possível. É maluquice comparar um e outro”, disse Zeidan, de Shanghai, a ((o))eco.

Além disso, o professor lembra que o órgão responsável pela fiscalização do IR no Brasil é a Receita Federal, que conta com estrutura e mecanismos de verificação de dados. No caso da regularização fundiária, o órgão responsável é o INCRA, que atualmente não tem condições de realizar esse trabalho em “massa”, como propõe Garcia.

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Fonte: O Eco