Proibição de acesso a crédito a quem não fez o CAR pode ser revista

 

O setor produtivo quer tornar o prazo para de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) permanente e rever a proibição de acesso ao crédito rural para quem ainda não fez a inscrição. O novo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, entende que, com as prorrogações feitas ao longo do tempo, a sanção só pode valer daqui cinco anos. Ele também criticou a cobrança do CAR por cartórios. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entende que assim que, com o prazo permanente e aberto, o agricultor fizer o CAR deve voltar a ter acesso ao crédito imediatamente.

“Temos que deixar bem claro que a única sanção que pode ter por não ter feito o CAR é não ter crédito a partir dos cinco anos, que já venceu. Por outro lado, se o CAR foi prorrogado até o final do ano passado, nós teríamos em tese mais cinco anos para que esse pessoal fosse atingido, que não tivesse crédito. Mas já tem bancos cobrando isso e tem outras ações estaduais que nós não concordamos e não está na lei, que é você impedir de fazer escritura, por exemplo, cartórios exigindo que se não tiver o CAR não pode fazer escritura, isso não está na lei”, disse Colatto.

A CNA sugere novas regras para o ingresso no Programa de Regularização Ambiental (PRA). A intenção é que isso seja feito depois que os estados analisarem os dados e identificarem o verdadeiro passivo que precisa ser recuperado pelos agricultores. Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentaram emendas à Medida Provisória 867/2018 com esse objetivo. “Enquanto os estados não julgarem, não analisarem o CAR, eu não tenho certeza 100% de qual é o meu passivo. A nossa proposta é que esse prazo seja estendido 180 dias após o órgão ambiental falar: o seu passivo é esse, você tem 180 dias para apresentar o PRA, um programa de regularização ambiental que atenda esse prazo, que atenda o seu passivo, tornando factível a questão dessa recuperação”, afirmou Nelson Ananias, coordenador de Sustentabilidade da CNA.

Fonte: CanalRural