Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel […]

Serviço Florestal, definição de terras de indígenas e quilombolas passa para Agricultura

  No seu primeiro ato como presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL) transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de “identificar, delimitar e demarcar” terras indígenas e quilombolas. Também ficou definido que o Serviço Florestal Brasileiro ficará a cargo do Ministério da Agricultura. Antes, o SFB era ligado ao Ministério […]