Suprema Corte americana decide pela necessidade de mandato para coleta de dados sobre localização

 

Em uma importante declaração sobre a privacidade na era digital, a Suprema Corte (americana) determinou, no dia 22, que o governo precisa de um mandato para coletar dados sobre a localização dos clientes de companhias de telefonia celular.

“Nós deixamos de conceder ao estado o acesso irrestrito as informações sobre a localização física da base de dados de clientes de uma operadora de celular”, escreveu o Presidente da Suprema Corte, John G. Roberts Jr., representando a opinião da maioria da corte.

A decisão, que prevaleceu por 5 votos a 4, protegerá registros “profundamente reveladores” associados a 400 milhões de aparelhos, escreveu o Presidente da Suprema Corte. Não importa, escreveu ele, que os registros estejam nas mãos de terceiros. Esse aspecto da decisão foi uma ruptura significativa de decisões anteriores.

A Constituição deve levar em conta as grandes mudanças tecnológicas, escreveu o Presidente da Suprema Corte, observando que os dados digitais podem fornecer uma visão abrangente, detalhada – e invasiva – de questões privadas, o que seria impossível de se imaginar não faz muito tempo.

A decisão, porém, estabeleceu exceções para emergências, como ameaças de bombas e sequestro de crianças. “Tais exigências”, escreveu ele, “incluem a necessidade de perseguir um suspeito em fuga, proteger pessoas que estão ameaçadas de um dano iminente, ou impedir a destruição premente de evidências”.

De forma geral, contudo, as autoridades agora precisam buscar um mandato para obter informações de localização de torres de celular e, a lógica da decisão sugere, outros tipos de dados digitais que forneçam uma visão detalhada da vida privada de uma pessoa.

A decisão, portanto, contém implicações para todos os tipos de informações pessoais mantidas por terceiros, incluindo aí e-mail e mensagens de texto, pesquisas na internet, e registros bancários e de cartões de crédito. Mas o Presidente da Suprema Corte, Roberts, disse que a decisão tem limites.

“Só consideramos que é necessário um mandato, no caso raro em que o suspeito tem um interesse legítimo de privacidade em seus registros mantidos por terceiros”, escreveu o Presidente. Os quatro membros mais liberais do Tribunal – os juízes Ruth Bader Ginsburg, Stephen G. Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan – acompanharam a sua opinião.

Cada um dos outros quatro juízes escreveram uma contradita, com as cinco opiniões somando mais de 110 páginas. Em uma das contraditas, o juiz Anthony M. Kennedy disse que as distinções elaboradas pela maioria eram ilógicas e “frustrariam a aplicação do princípio da Quarta Emenda em muitas ações de execução rotineiras, porém vitais”.

“Os registros das torres de celulares”, escreveu ele, “são especialmente adequados para ajudar o governo a desenvolver uma causa provável, para prender alguns dos criminosos mais perigosos do país: serial killers, estupradores, incendiários, ladrões e assim por diante”.

Em outra contradita, o juiz Samuel A. Alito Jr. Escreveu que a decisão “garante uma superabundância de litígios, enquanto ameaça muitas praticas investigativas legítimas e importantes, sobre as quais as autoridades legais merecidamente confiam”.

O caso, Carpenter vs. United States, nº. 16-402, resultou de assaltos a mão armada na Radio Shock e em outras lojas na área de Detroit, a partir de 2010.

Testemunhas disseram que Timothy Ivory Carpenter planejou os roubos, forneceu armas e serviu como vigia, geralmente esperando em um carro roubado do outro lado da rua.

“Ao seu sinal, os ladrões entraram nas lojas, brandiram suas armas, levaram os funcionários e os clientes para os fundos das lojas, e ordenaram que os funcionários enchessem as malas dos ladrões com smartphones”, informou uma decisão da corte, resumindo as evidências contra ele.

Os promotores também contaram com meses de registros obtidos por empresas de telefonia celular para provar seu caso. Os registros mostraram que o telefone de Carpenter estava por perto quando vários dos assaltos aconteceram. Ele foi condenado e sentenciado a 116 anos de prisão.

Os advogados de Carpenter disseram que as empresas de telefonia celular entregaram 127 dias de registros, que colocaram seu telefone em 12.868 locais, com base em informações das torres de telefonia celular. Os registros revelavam se ele havia dormido em casa em certas noites, e frequentado sua igreja habitual nas manhãs de domingo.

O Presidente da Suprema Corte, Roberts, escreveu que esse tipo de informação tinha direito à proteção de privacidade.

“Mapear a localização de um celular ao longo de 127 dias, fornece um registro abrangente do paradeiro de seu portador”, escreveu ele, citando uma opinião anterior. “Assim como as informações de GPS, os dados com registro de data e hora, fornecem uma abertura íntima para a vida de uma pessoa, revelando não apenas seus movimentos específicos, mas também suas ‘relações familiares, políticas, profissionais, religiosas e sexuais’”.

Em contradita, o juiz Kennedy escreveu que os dispositivos de GPS fornecem informações de localização, muito mais precisas do que as torres de celular. O Presidente da Suprema Corte respondeu que a tecnologia das torres de celular estão se desenvolvendo rapidamente.

“Como o número de aparelhos celulares se multiplicou”, escreveu ele, “a área geográfica coberta por cada setor de uma torre de celular encolheu, principalmente em áreas urbanas. Além disso, com a nova tecnologia que mede o tempo e o ângulo dos sinais que atingem suas torres, as operadoras de telefonia celular já têm a capacidade de identificar a localização de um telefone dentro de um raio de 50 metros.

O Presidente da Suprema Corte deixou em aberto a questão de se as solicitações restritas ao governo para os dados de localização, exigiam um mandato. Mas ele disse que o acesso a sete dias de dados é suficiente para levantar as preocupações da Quarta Emenda.

A questão legal para os juízes foi se os promotores violaram a Quarta Emenda, que proíbe buscas injustificadas, ao coletar sem autorização grandes quantidades de dados de empresas de telefonia celular, que mostraram os movimentos de Carpenter.

Em duas decisões recentes, a Suprema Corte expressou desconforto ao permitir acesso ilimitado do governo a dados digitais. No caso United States vs. Jones, foi limitada a capacidade da polícia de usar dispositivos de GPS para rastrear os movimentos de suspeitos. E no caso Riley vs. California, foi exigido um mandato para a busca de telefones celulares.

O Presidente da Suprema Corte escreveu que ambas as decisões serviram de suporte nesse novo caso.

Com sua opinião apoiada pelo caso Riley vs. California, ele escreveu: “os telefones celulares e os serviços que eles fornecem são ‘como uma parte profundamente disseminada em nossas vidas diárias’, e que carregar um celular é indispensável para a participação na sociedade moderna”.

E a decisão do caso United States vs. Jones, escreveu ele, abordou a privacidade digital no contexto da informação de localização.

“A questão que enfrentamos hoje”, escreveu ainda, “é como aplicar a Quarta Emenda a um novo fenômeno: a capacidade de registrar os movimentos de uma pessoa através do registro de seus sinais de celular. Tal rastreamento partilha de muitas das características do monitoramento por GPS que consideramos no caso United States vs. Jones. Assim como o rastreamento por GPS de um veículo, as informações sobre localização de um celular são abrangentemente detalhadas e compiláveis”.

As empresas de tecnologia, incluindo a Apple, o Facebook e o Google, apresentaram um pedido a Suprema Corte para que continuasse conduzindo a lei da Quarta Emenda para a era moderna. “Nenhuma doutrina constitucional deve presumir”, diz o pedido “que os consumidores assumam o risco da vigilância sem um mandato do governo, simplesmente porque utilizam tecnologias que lhe são benéficas e cada vez mais integradas à vida moderna”.

Decisões mais antigas da Suprema Corte ofereciam pouca proteção para informações sobre os clientes das empresas. Em 1979, por exemplo, no caso Smith vs. Maryland, a Suprema Corte decidiu que um suspeito de roubo não teria nenhuma expectativa que seu direito à privacidade se estendesse aos números discados de seu telefone fixo. O tribunal argumentou que o suspeito entregou voluntariamente essa informação a um terceiro: a companhia telefônica.

Baseando-se na “doutrina de terceiros” do caso Smith vs. Maryland, os tribunais federais de apelação disseram que não é exigido um mandato para os investigadores governamentais que buscam dados de empresas celulares que mostram os movimentos dos usuários.

Mas o Presidente da Suprema Corte, Roberts, escreveu que a doutrina é de uso limitado na era digital.

“Embora a doutrina de terceiros se aplique a números de telefone e registros bancários, não está claro se sua lógica se estende à categoria qualitativamente diferente dos registros de torres de celulares”, escreveu ele. “Afinal, quando o caso Smith vs. Maryland foi decidido em 1979, poucos poderiam imaginar uma sociedade em que um telefone fosse onde quer que seu proprietário fosse, transmitindo a operadora de telefonia celular não apenas os dígitos discados, mas um registro detalhado e abrangente dos movimentos da pessoa”.

“Quando o governo rastreia a localização de um celular”, escreveu o Presidente, “ele consegue um monitoramento quase que perfeito, como se tivesse anexado uma tornozeleira eletrônica ao usuário do celular”.

Uma lei federal, a ‘Stored Communications Act’, exige que os promotores recorram ao tribunal para obter os dados de rastreamento, mas a indicação de que eles devem fazer isso dentro da lei não é causa provável, o que é o padrão, para um mandato. Em vez disso, eles devem demonstrar que havia “fatos específicos e conectáveis, mostrando que há motivos razoáveis para acreditar” que os registros procurados “são relevantes e importantes para uma investigação criminal em andamento”.

Isso não foi suficiente, decidiu a corte. Mas o Presidente da Suprema Corte, Roberts, enfatizou os limites da decisão. Ele não abordou os dados em tempo real das torres de celular, ele escreveu “ou colocamos em causa, técnicas e ferramentas de vigilância convencionais como câmeras de segurança”.

“Também não abordamos outros registros empresariais que podem, por acaso, revelar informações de localização”, escreveu o Presidente. “Além disso, nossa opinião não considera outras técnicas de coleta de informações envolvendo assuntos estrangeiros e de segurança nacional”.

Fonte: NYT, tradução de Edmilson Volpi, editor da página @Opinião Cartográfica