IPTU do Puxadinho: Intensificam-se questionamentos sobre forma de uso de imagens aéreas

 

Com problemas de caixa, os municípios perceberam que realizar o monitoramento de suas áreas urbanas por meio de imagens de drones e de satélite não só é mais prático como traz mais receita. Há uma proliferação de lei municipais que permitem ajustar as alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) quando imagens geoespaciais comprovam alterações na metragem e benfeitorias dos imóveis, o que altera o seu valor de mercado e, portanto, o tributo predial.

Infelizmente a mesma prática não é realizada para acelerar a expedição de Habite-se, de maneira que as políticas públicas no Brasil demonstram, mais uma vez, estarem mais interessadas em levantar caixa do que em efetivamente ordenar o território municipal.

Em Goiânia, a Câmara de Vereadores e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) tentam evitar aumento do imposto. Por sua vez, a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia aconselha que pagamentos sejam feitos em dia para evitar multas, mesmo que outros analistas municipais reconheçam erros. No dia 1º, o vereador Eduardo Prado (PV) apresentou e a Câmara aprovou o fim do “IPTU do Puxadinho”. A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, Jussara Oliveira Louza, decidiu no último dia 20 suspender a cobrança extra do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas acrescentadas posteriormente a construções. O juiz José Carlos Oliveira, na última sexta-feira (23/2), suspendeu a decisão que impedia a cobrança.

Em Adamantina, interior do estado de São Paulo, a população tem-se manifestado nas redes sociais pelos carnês de IPTU estarem com o valor maior devido aumento aprovado pela Câmara Municipal em setembro e com um possível cálculo incorreto, devido a um problema no georreferenciamento realizado pela Prefeitura com a utilização de drones. Em Embu das Artes, o prefeito Ney Santos cancelou o carnê do IPTU 2018 alegando que recebeu vários munícipes reclamando do valor da cobrança e discordando da medição feita em seus imóveis.

Algumas prefeituras foram mais precavidas e deram o direito ao proprietário de se manifestar. É o caso de Belo Horizonte, que mapeou mais de 55 mil imóveis com aumento de área construída nos últimos anos e, por meio do Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis, possibilitou que o contribuinte verifique antecipadamente como ele será tributado. Em 2017, 15 mil moradores procuraram os postos da prefeitura dentro do prazo legal e contestaram o valor do imposto.

Destaca-se que não se combate ilegalidades, como a grilagem e a ocupação territorial desordenada, com outra – o uso de mapas não oficiais para uma finalidade pública. Municípios não podem constituir uma colcha de retalhos cartográficos que atenda a leis casuísticas e locais, com finalidade puramente arrecadatória. É urgente que se compreenda a regularização urbanística, assim como a ambiental e a agrária, dentro do conceito de “infraestrutura de dados espaciais”, ou seja, regular mapas como bens de domínio público, conforme enuncia o Decreto 6.666, de 2008, de maneira a proibir sua mera utilização à la carte, sempre pronta a penalizar e arrecadar.

 

Fonte: Blog do Ugeda